Dois comunicados divulgados entre quarta-feira e hoje pelo Novo Banco e pelo FdR apontam que o Tribunal Arbitral deu razão parcial às duas partes nos litígios relativos às contas de 2020 (sobretudo a aplicação da norma contabilística IFRS 9, a venda da sucursal em Espanha e a valorização de ativos nos fundos de restruturação).

Das decisões principais, duas foram favoráveis ao Novo Banco e uma ao FdR.

Segundo o Tribunal Arbitral, o valor de 162 milhões de euros relativo às regras contabilísticas “deveria ter sido incluído no montante da chamada de capital de 2020”, pelo que o Novo Banco tem direito a recebê-lo.

O tribunal registou ainda que o banco “tem direito a uma compensação no montante de 18 milhões de euros”, bem como respetivos juros, pela reavaliação das unidades de participação dos fundos de reestruturação e a cinco milhões de euros em juros de mora pelo atraso do pagamento de uma parcela de 112 milhões de euros da chamada de capital de 2020.

Assim, o tribunal decidiu que o Novo Banco tem a receber um total de, pelo menos, 185 milhões de euros do Fundo de Resolução.

Além disso, a decisão do tribunal, que Novo Banco e FdR receberam na terça-feira e dizem estar a analisar, aponta que o banco “tem o direito de ser compensado pelos danos adicionais” causados pela retenção da parcela de 112 milhões de euros e pelo não pagamento dos 18 milhões de euros, num valor ainda “a determinar”.

A favor do FdR, o tribunal concluiu que o impacto da venda da sucursal do Novo Banco em Espanha “não é devido pelo Fundo de Resolução”.

“Ficou, portanto, confirmado pelo Tribunal Arbitral o acerto da decisão do Fundo de Resolução quando, em 2021, recusou pagar o montante de 147,4 milhões de euros que integrava o pedido de pagamento submetido pelo Novo Banco”, regista o FdR em comunicado.

Assim, o Novo Banco perdeu o direito ao valor de 147 milhões que pedia ao Fundo de Resolução relacionado com o valor da venda da sucursal Espanha ao Abanca.

O FdR destacou que esta decisão do Tribunal Arbitral se soma a 169 milhões de euros que já tinham sido objeto de primeira arbitragem, e confirmados em fevereiro pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Sobre a decisão de pagar cinco milhões de euros em juros de mora pelo atraso no pagamento da parcela de 112 milhões de euros, o FdR aponta que o pagamento “foi efetuado só depois de o Fundo de Resolução ter realizado uma averiguação suplementar sobre aqueles montantes, como estava legalmente obrigado”.

O Fundo de Resolução e o Novo Banco (detido maioritariamente pelo fundo de investimento Lone star) têm desenvolvido negociações para o fecho antecipado do Acordo de Capital Contingente (CCA), negociado durante o processo da compra do Novo Banco pelo fundo Lone Star, em 2017. É ao abrigo deste acordo que o Fundo de Resolução já injetou mais de 3.000 milhões de euros no banco.

Se o mecanismo de capital contingente for fechado antecipadamente, deverá ser negociada também a distribuição de dividendos pelos acionistas do Novo Banco (Estado, Fundo de Resolução e Lone Star).

Após a apresentação dos resultados do primeiro trimestre deste ano (lucros de 181 milhões de euros), o presidente executivo do Novo Banco, Mark Bourke, defendeu que uma antecipação do fim do CCA seria algo “bom para o banco” e para potenciais acionistas.

“Acho que já dissemos várias vezes que acabar com o CCA mais cedo seria bom para o banco e seria bom para, acreditamos, todos os potenciais acionistas e partes interessadas”, afirmou, acrescentando que “desbloquearia os dividendos e os acessos aos mercados para terminar a preparação de uma OPI [Oferta Pública Inicial]”.

Esta quarta-feira, o Fundo de Resolução bancário anunciou que decidiu comprar mais 4,14% do Novo Banco, por 128 milhões de euros, passando a deter 13,54% do capital. Já o Estado diretamente (através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças) verá a sua participação reduzida para 11,46% enquanto a Lone Star mantém a participação de 75%.

Em 2017, aquando da venda da maioria do Novo Banco à Lone Star, a participação do Fundo de Resolução no banco era de 25%, mas desde então essa posição tem sido reduzida devido ao regime dos ativos por impostos diferidos que atribui diretamente ao Estado participação no Novo Banco (através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças).

JO/IM // CSJ

By Impala News / Lusa

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