Em causa está o incentivo fiscal à investigação científica e inovação, cuja data limite para a inscrição é 15 de janeiro do ano seguinte àquele em que a pessoa se tornou residente, mas que este ano foi excecionalmente prolongada até hoje, pelo facto de apenas em fevereiro ter ficado concluída toda a arquitetura necessária para que a inscrição se verifique.

Estes pedidos de inscrição são feitos no Portal das Finanças, sendo a verificação do cumprimento dos requisitos efetuada pela AT, Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, Agência Nacional de Inovação ou Startup Portugal – consoante o tipo de atividade e posto de trabalho em causa .

Esta comprovação dos requisitos e envio dos pedidos de inscrição à AT deve ser feita, excecionalmente este ano, até ao final de abril, segundo um despacho da secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, de 21 de fevereiro.

O processo culmina a 15 de maio, data (igualmente excecional) até à qual a AT terá de disponibilizar aos contribuintes em causa informação relativa à sua inscrição.

É necessário não ter sido residente fiscal em Portugal nos cinco anos anteriores à inscrição no IFICI para se poder beneficiar deste regime, pelo que, tal como sucedia com o RNH, os emigrantes que tenham saído de Portugal (e mudado a residência fiscal) há mais de cinco anos, são elegíveis.

O regime fiscal do IFICI permite aos profissionais abrangidos pagarem uma taxa de IRS de 20% sobre rendimentos de trabalho dependente e independente (categorias A e B), contemplando isenções em outros rendimentos como mais-valias, por exemplo.

LT // JNM

By Impala News / Lusa

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