Os proponentes do projeto de resolução sobre as deliberações da Assembleia Legislativa relativas à suspensão ou perda do mandato de deputado retiraram a controversa iniciativa que ia hoje ser submetida a votos no hemiciclo.

“Esta manhã, antes da reunião [plenária], recebi dos proponentes Kou Hoi In e Vong Hin Fai, um pedido para retirar o projeto de resolução”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, indicando que admitiu o pedido de cancelamento da iniciativa.

O projeto de resolução sobre a natureza política das deliberações da Assembleia Legislativa, apresentado pelos dois deputados, ambos eleitos por sufrágio indireto (através das associações), deveria ter sido submetido a votação na terça-feira, mas a agenda cheia do plenário levou ao adiamento do último ponto da ordem do dia para o dia de hoje.

O projeto de resolução visava “confirmar que as deliberações do plenário que determinam a suspensão ou perda do mandato de deputado são atos de natureza política, que estão excluídos do contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro” e que estas “não podem ser também sujeitas ao regime de suspensão de eficácia de atos administrativos”, de acordo com a nota justificativa.

Esta iniciativa surgiu na sequência da ação apresentada, no início do mês, pelo deputado pró-democracia Sulu Sou junto do Tribunal de Segunda Instância (TSI), em que pede a suspensão de eficácia da deliberação da Assembleia Legislativa que, em 04 de dezembro, suspendeu o seu mandato, enquanto se aguarda pela decisão sobre o recurso contencioso que interpôs para clarificar se foram respeitadas as regras relativamente ao processo que conduziu então à suspensão do seu mandato pela AL.

O projeto de resolução gerou controvérsia, particularmente no meio jurídico, suscitando críticas de que colocava em causa o princípio de separação de poderes, apesar das explicações dadas por Vong Hin Fai, também ele advogado, de que a iniciativa não tinha “nenhum objetivo de interferir no funcionamento do sistema judicial”.

“Queremos apenas politicamente e internamente, no âmbito da Assembleia Legislativa, explicar, através de uma resolução a tomar pelo plenário para confirmar politicamente o sentido de ato político. Mesmo que seja aprovada, politicamente e juridicamente, não tem efeitos externos”, afirmou Vong Hin Fai na segunda-feira, citado pelos meios de comunicação social.

A suspensão do mandato de Sulu Sou permitiu o avançar do processo judicial contra o deputado pró-democracia, acusado do crime de desobediência qualificada na sequência de um protesto que remonta a maio de 2016, quando ainda não era deputado.

A primeira audiência estava marcada para terça-feira, mas o Tribunal Judicial de Base (TJB, primeira instância) decidiu adiar o julgamento precisamente até que o Tribunal de Segunda Instância (TSI) se pronuncie sobre o pedido de suspensão de eficácia da deliberação da AL.

 

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