Já os projetos de lei do Chega e PCP, igualmente para alterações à lei que rege os Transportes em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE), foram recusados.

O documento do Chega foi rejeitado com votos contra do PS, IL, BE e Livre e a abstenção do PSD, PCP, CDS-PP e PAN, enquanto o projeto de lei do PCP foi recusado com votos contra do PSD, PS, Chega, IL, CDS-PP, PAN e deputado não inscrito, Miguel Arruda.

Em votação hoje na generalidade, sobre a mesma matéria, estavam também projetos de resolução, sem força de lei, do PSD, CDS-PP e BE, tendo este último sido recusado, com votos contra do PSD, PS, IL e CDS-PP e a abstenção do Chega e do deputado não inscrito.

No entanto, os projetos de resolução do PSD e CDS-PP foram aprovados e baixaram à comissão de Economia, o primeiro com votos contra do PS, BE, PCP e Livre e abstenção da IL e o do CDS-PP com votos contra do PS e abstenção do BE, PCP, Livre, IL e PAN.

Os partidos com assento parlamentar defenderam hoje no parlamento uma revisão legislativa sobre os TVDE, exceto o PS, que propôs alterações à lei.

PSD, CDS e Chega pediram que se garanta que os motoristas falam português e PCP e BE que se suspenda a emissão de novas licenças.

A legislação publicada em agosto de 2018 relativa aos TVDE previa que fosse avaliada três anos após a sua entrada em vigor, após um relatório do Instituto da Mobilidade e do Transporte, que foi tornado público no final de 2022, e de um parecer da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) com propostas de alteração à lei, mas nada avançou.

Hoje foi dado um primeiro passo para a revisão da lei 45/2018, com o PS a ser o único partido a opor-se a uma revisão da legislação, tendo o deputado João Torres explicado que este não é o “momento adequado” para o fazer, uma vez que foi publicada uma portaria em dezembro que “altera substancialmente” o processo de certificação dos motoristas e cujos impactos ainda não puderam ser avaliados.

Ainda assim, o PS manifestou-se disponível para discutir o processo em especialidade e, relativamente à questão de obrigar os motoristas a falar português, João Torres disse não se opor por princípio, mas advertiu que já “há uma lei de defesa de consumidor, um regime de cláusulas contratuais gerais”.

O domínio da língua portuguesa por parte dos motoristas tem sido uma das bandeiras do Chega, tendo o deputado Carlos Barbosa defendido hoje em plenário que a lei não se pode manter “com as lacunas atuais”, que deixam o setor “numa bandalheira”.

“Não podemos continuar com grupos de interesse que trazem membros de outros países, muitos deles desconhecem a nossa legislação. Não sabemos se têm carta devida para efetuar o seu trabalho, não são obrigados a falar português”, criticou, pedindo que se encontre “uma solução decente” tanto para os motoristas como para os utilizadores.

O PSD defende no seu projeto de lei a possibilidade de os utilizadores escolherem, através de um filtro de procura do serviço, a língua falada pelo motorista, “incluindo sempre o português como opção”.

A unir os partidos está a urgência na revisão da lei 45/2018, com o PCP a defender a suspensão de atribuição de licenças TVDE até à conclusão do processo de avaliação e revisão do regime legal vigente, mas o seu projeto-lei foi reprovado.

O Chega propõe que os valores das tarifas sejam fixados livremente entre as partes, “tendo em conta o custo por minuto, o custo por quilómetro e a circunstância de se tratar ou não de trabalho noturno, fins de semana e feriados, sendo que, nestes casos específicos, se deve considerar a atribuição de um acréscimo percentual de 25%”.

Nesta matéria, os sociais-democratas pretendem a eliminação de limites à tarifa dinâmica e a IL defende tarifas dinâmicas e a possibilidade de os motoristas se inscreverem na plataforma do IMT sem qualquer intermediação.

À semelhança do Chega e do PSD, também a IL propõe que os veículos TVDE devem poder beneficiar do uso de publicidade para financiar as operações.

Para o Chega, as empresas que desenvolvam atividade de transporte em táxi não podem simultaneamente desenvolver serviços TVDE. O seu projeto-lei prevê a colocação de publicidade no interior e exterior do veículo, tal como nos táxis.

Em sentido contrário, o PSD considera que o serviço TVDE poderá ser realizado por empresas de táxi, aplicando-se a estas a regulação TVDE.

A primeira alteração àquela que também ficou conhecida como “lei Uber”, em dezembro passado, estabelece normas para a obtenção e renovação do certificado de motorista e garantindo o conhecimento das regras da atividade e “competências para conduzirem de forma segura”.

RCP (TA) // MCL

By Impala News / Lusa

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