O fundamento jurídico do processo é que as rádios consideram que a ordem do Presidente norte-americano, Donald Trump, configura uma violação da Constituição e da liberdade de expressão.

A ação judicial alega que o Governo está a usurpar a autoridade do Congresso para decidir para onde vai o dinheiro federal e como é gasto, e nomeia, entre outros responsáveis, o chefe de Estado, Donald Trump, o diretor do Gabinete de Gestão e Orçamento, Russell Vought, e o secretário do Tesouro, Scott Bessent, como arguidos.

Trata-se de uma resposta a uma ordem executiva de Trump que, no início de maio, ordenou à Corporação para a Radiodifusão Pública (CPB) que reduzisse ao mínimo legal o atual orçamento da NPR e da estação de televisão PBS, que ele tem repetidamente acusado de manter uma tendência esquerdista.

A ordem executiva inclui também a recusa de qualquer “financiamento futuro” para ambos os organismos de radiodifusão, cujos fundos públicos são geridos diretamente pelo Congresso dos Estados Unidos.

Segundo a NPR, que defende a sua integridade e independência editorial, esta ação do Presidente vai também contra a Primeira Emenda da Constituição, que consagra e protege o direito à liberdade de expressão.

“A ordem executiva [de Trump] é uma clara violação da Constituição e das garantias da Primeira Emenda à liberdade de expressão e associação, e à liberdade de imprensa”, declarou a presidente e diretora-executiva da NPR, Katherine Maher, num comunicado divulgado pela rádio.

Na ordem executiva, Trump invocou a sua autoridade como Presidente e disse que nem a NPR nem a PBS “fornecem uma representação justa, rigorosa e imparcial dos acontecimentos atuais aos contribuintes”.

A CPB, criada pelo Congresso em 1967, é o principal canal de distribuição de fundos federais para os órgãos de comunicação social públicos e tem um orçamento de cerca de 535 milhões de dólares (472 milhões de euros) para o atual ano fiscal.

Embora os fundos federais representem cerca de 1% do orçamento total da NPR, significam entre 8% e 10% para as mais de 1.300 estações que integram a sua rede.

Três delas juntaram-se ao processo da NPR: a Rádio Pública do Colorado e as estações locais Aspen Public Radio e KSUT, a última das quais transmite para quatro tribos de nativos americanos nos estados do Arizona, Colorado, Novo México e Utah.

O ataque à NPR e à PBS não é o primeiro do atual Governo norte-americano aos ‘media’ públicos: em março, Trump ordenou o encerramento da Agência dos Estados Unidos para os ‘Media’ Globais (USAGM), o que levou à suspensão das operações da rádio Voz da América e à demissão de mais de 1.300 funcionários, que também processaram o Governo.

ANC // JH

By Impala News / Lusa

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