Motoristas e operadores das plataformas eletrónicas de transporte em veículos descaracterizados (TVDE) vão concentrar-se na quarta-feira no Parque das Nações, em Lisboa, para chamar a atenção para os problemas no setor. Em declarações à agência Lusa, Fernando Fidalgo, do Sindicato do Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal (STRUP), adiantou que os motoristas e operadores (empresas com um ou mais motoristas parceiras das plataformas) vão concentrar-se às 14:30 junto ao Altice Arena, em Lisboa, local onde está a decorrer desde segunda-feira a Web Summit.

Fernando Fidalgo explicou que o protesto não tem a ver com o evento internacional em si, mas com a presença no evento de oradores das plataformas digitais (empresas que dão nomes às aplicações). “As principais razões para o protesto prendem-se com as relações coletivas de trabalho, a política tarifária e o poder absoluto que está contido por parte das plataformas digitais, que põem e dispõem sem ouvir parceiros e motoristas”, destacou.

De acordo com o sindicalista, o que se pretende é rever a lei 45/2018, que contém um conjunto de lacunas e situações que estão devidamente reguladas, mas não são fiscalizadas. A lei em causa, que ficou conhecida como ‘lei Uber’, define o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados. “Destas, nós selecionámos três grandes áreas: a primeira é a relação coletiva de trabalho. Deve haver um instrumento que regule a relação de trabalho entre os motoristas e o operador, que neste momento é a sua entidade empregadora, e isso não está a acontecer”, salientou.

Segundo Fernando Fidalgo, o trabalho prestado é feito através de recibos verdes, de percentagens ou de aluguer das viaturas, mas não existe nenhum instrumento que regule a relação coletiva de trabalho e que garanta um conjunto de direitos a estes trabalhadores. “Destacamos também a política tarifária, que é determinada pela plataforma digital através do algoritmo e cujos critérios ninguém conhece, nem as entidades reguladoras. Compete ao operador todos os encargos dos custos sobre as atividades. Não é o operador que define a tarifa, é a plataforma”, sublinhou.

No entendimento do sindicalista, os encargos que os motoristas têm (compra do carro, seguros e manutenção) são inferiores aos rendimentos. “Isso é visível. Muitos dos mais de 30 mil operadores licenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes [IMT] já abriram falência. Ou trabalham de dia e de noite ou o rendimento é muito curto”, disse.

Por fim, o STRUP destacou entre as razões para o protesto a ausência de fiscalização pelo IMT e pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes: “As entidades reguladoras a quem competia fiscalizar não o fazem e deixam o poder absoluto nas plataformas. Nós entendemos que as plataformas digitais não deixam de ser importantes em termos de criação de emprego, não podem é ter o poder absoluto como têm.” Para o sindicato, a administração central tem de regular mais esta atividade e criar mecanismos que estabeleçam parâmetros que sirvam ambas as partes.

A lei n.º 45/2018 permitiu um período transitório de quatro meses de adaptação aos operadores de plataformas, sendo que os quatro que operavam então em Portugal — Uber, Cabify, Taxify (agora Bolt) e Kapten (marca que começou a sua atividade em Portugal como Chauffeur Privé) — ficaram todos legalizados. Atualmente, três anos após a lei, são três as operadoras a trabalhar no país: Uber, Bolt e Free Now, esta última criada a partir da MyTaxi (serviço de transporte em táxis através de uma aplicação de telemóvel) e que integra também os TVDE da antiga Kapten.

Em maio deste ano, o Governo, através do secretário de Estado da Mobilidade, Eduardo Pinheiro, reconheceu que a ‘lei Uber’ deverá sofrer alterações, tendo em conta que, em alguns aspetos, o desenvolvimento da atividade dos TVDE “não foi ao encontro do espírito legislador aquando da elaboração da lei”. Ficou prevista para este ano a apresentação de um relatório com uma avaliação do setor que está a ser elaborado pelo IMT, sendo depois remetido à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

 

 

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