Subscrita pela liderança PSD/CDS-PP na Câmara de Lisboa, a proposta de delegar na EMEL as competências de fiscalização do Código da Estrada foi aprovada em Assembleia Municipal na segunda-feira. A EMEL vê assim reforçadas as suas competências, com a capacidade de fiscalizar o cumprimento do Código da Estrada de todos os veículos que circulem em Lisboa. Até ao momento, a sua atuação circunscrevia-se ao estacionamento. Fonte oficial da câmara indicou à Lusa que a EMEL terá capacidade para autuar, conforme o modelo de contraordenações em vigor.

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Circulação de tuk tuk proibida a partir de hoje em 337 ruas de Lisboa

Paralelamente, será criada uma unidade de fiscalização especialmente vocacionada para tuk tuk e TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica). Essa nova brigada da EMEL, com 61 fiscais, inicia funções no mesmo dia em que entra em vigor a proibição de circulação dos tuk tuk em 337 ruas de sete freguesias da capital: Avenidas Novas, Arroios, Penha de França, São Vicente, Santo António, Misericórdia e Santa Maria Maior.

Num comunicado, a Câmara de Lisboa precisa que o “foco da fiscalização estará nos constrangimentos à circulação de tuk tuk e TVDE parados nas vias ou, em especial, nas vias BUS ou nas artérias com apenas uma via de circulação por sentido, como é o caso da Av. Almirante Reis”. As principais zonas a fiscalizar serão Baixa Pombalina, Encosta do Castelo, Nossa Senhora do Monte e Belém, acrescentou a autarquia.

“Este trabalho de fiscalização vai apertar o cerco ao incumprimento e acresce às operações da Polícia Municipal que só em 2024 mais do que duplicou o número de ocorrências registadas face a 2023, num total de 3.821 casos”, indicou a autarquia.

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