Em comunicado, o executivo comunitário anunciou que a Hungria falhou o cumprimento da legislação que exigia a “imposição eficaz, proporcionada e dissuasiva de sanções pela ofensa de facilitar a entrada sem autorização, passagem ou residência na UE” de pessoas que são vítimas de redes de tráfico humano.

Em abril de 2023, Budapeste adotou um decreto que convertia as sentenças de pessoas acusadas deste crime, ou seja, pessoas condenadas pelo crime de tráfico humano apenas cumpririam uma parte da sentença e teriam de deixar o território húngaro em 72 horas.

A Comissão Europeia considerou que esta decisão viola a diretiva europeia em questão, por falhar na imposição de medidas de dissuasão concretas para debelar o tráfico humano.

“Além disso, o decreto governamental [húngaro] não apresenta quaisquer garantias sobre as condições e monitorização”, sustentou Bruxelas.

Considerando que os esforços de Budapeste não são suficientes para resolver o problema em território nacional e uma vez que o Governo húngaro não corrigiu a integração desta diretiva na lei nacional, a Comissão Europeia decidiu levar o país ao Tribunal de Justiça da UE.

AFE // JH

By Impala News / Lusa

Siga a Impala no Instagram