Em 1 de outubro de 2021, Augusto Santos Silva, então ministro dos Negócios Estrangeiros, despediu Roxana Pax Arauz, uma funcionária da residência oficial do Estado Português em Genebra, na Suíça. O despedimento aconteceu na sequência de um processo disciplinar e foi fundamentado na violação dos deveres de prossecução do interesse público, de isenção e lealdade, mas o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa considerou o despedimento ilegal e anulou-o, dá conta o Correio da Manhã.

A funcionária tinha contrato de trabalho por tempo indeterminado com o Estado Português, assinado em outubro de 2010 para as funções de assistente de residência: lavar e passar a ferro e servir cocktails e receções na residência oficial em Genebra. Para tal recebia cerca de 2.640 euros, um valor ainda assim bastante inferir ao salário mínimo local, que ascende aos 4.650 euros, segundo o processo judicial citado pelo mesmo jornal. Em novembro de 2020, foi aberto um processo disciplinar à funcionária por esta não ter comunicado ao MNE, de acordo com as obrigações, um subsídio mensal de 315 euros que recebia do Estado para pagar o seguro de saúde, resultando isso num prejuízo para o Estado já que também pagava um seguro à funcionária.

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Além disso, foi acusada de ter “adulterado ou falsificado os recebidos de pagamento do seguro de saúde”. O atual Presidente da Assembleia da República – escusou-se a alongar-se sobre o caso. “Não comento processos judiciais. Os processos são abertos a partir de indícios fortes de práticas irregulares, são convenientemente conduzidos pelo Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e têm como único propósito assegurar o cumprimento da lei e zelar pelo bom uso dos recursos públicos”.

«Quando o tribunal lhes dá razão, é dever cumprir»

“O ministro em funções despacha depois de cumprido todo este procedimento. Naturalmente, os interessados têm o direito de recorrer e, quando o tribunal lhes dá razão, é dever do Ministério cumprir a decisão judicial”, afirmou Augusto Santos Silva. Segundo o ministério dos Negócios Estrangeiros, a funcionária já foi reintegrada nos serviços da residência oficial do Estado Português em Genebra tendo sido também ressarcida dos “montantes devidos”.

O Sindicato dos Trabalhadores Consulares, das Missões Diplomáticas e dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros (STCDE), confirma ainda que a funcionária recebeu “12.193 euros para seis meses de salário, um montante muito inferior ao salário mínimo praticado no cantão de Genebra, na Suíça” e que quando se fala em “seguro de saúde” se deve entender o pagamento de um “sistema de seguro que equivale à Segurança Social em Portugal”.

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