Em resposta à agência Lusa, o gabinete da presidente da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), Rosário Farmhouse (PS), informou que a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna comunicou à AML, através de um ofício datado de 10 de janeiro, o resultado da análise do segundo lote de assinaturas apresentadas para a realização deste referendo local, com 612 subscritores, indicando que, “verificadas as assinaturas, obteve-se o resultado de 529 eleitores inscritos no recenseamento eleitoral na área do município de Lisboa”.

Estas 529 assinaturas de cidadãos eleitores recenseados no município juntam-se às 4.863 assinaturas validadas no âmbito da verificação do primeiro lote de subscritores (com 6.528), perfazendo um total de 5.392 assinaturas validadas e, por isso, cumprindo com o requisito legal de “um mínimo de 5.000” assinaturas.

O Movimento Referendo pela Habitação (MRH), promotor da iniciativa popular para um referendo sobre o alojamento local (AL) na capital, já tinha divulgado estes números, em particular o total de 5.392 assinaturas validadas, que foram agora confirmados à Lusa pela AML.

A falta de verificação prévia de todas as assinaturas foi um dos pontos que justificou a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de inviabilizar a proposta de referendo local.

Na sequência do chumbo do TC, o MRH entregou à AML, na segunda-feira, uma nova versão da iniciativa popular de referendo local, inclusive com a reformulação das perguntas.

A nova versão da iniciativa popular tem de ser votada pela AML para envio para o TC, o que acontecerá “numa próxima reunião a agendar nos termos do regimento e da lei, salvaguardados os prazos legais”, adiantou o gabinete de Rosário Farmhouse.

Em 03 de dezembro, a AML aprovou remeter ao TC a proposta de iniciativa popular para um referendo local sobre AL em Lisboa, com votos a favor de PS, BE, PEV, PAN, Livre e dois deputados não inscritos (Cidadãos por Lisboa, eleitos pela coligação PS/Livre), os votos contra de PSD, CDS-PP, IL, PPM, Aliança, Chega e de uma deputada não inscrita (que se desfiliou do CDS-PP), e as abstenções de PCP e MPT.

Na semana seguinte, em 09 de dezembro, a presidente da AML, Rosário Farmhouse (PS), submeteu ao TC a deliberação quanto à realização do referendo por iniciativa popular, com as listas de assinaturas dos cidadãos subscritores, que incluem dois lotes, apresentados em momentos diferentes, tendo o último sido entregue para “sanar eventuais vícios” do primeiro.

Em 03 de janeiro, o TC decidiu “não dar por verificada a legalidade” desta iniciativa popular de um referendo local sobre o AL em Lisboa, justificando a decisão com a ausência de “um controlo efetivo” das assinaturas necessárias, a falta de um parecer do presidente da Câmara de Lisboa sobre o assunto e por considerar que as perguntas formuladas, inclusive quanto à proibição de estabelecimentos de AL em imóveis destinados a habitação, “são inequivocamente desconformes com o quadro legal”.

O MRH começou por entregar, em 08 de novembro, um primeiro lote de assinaturas, com 6.528 subscritores, tendo a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna informado, em 03 de dezembro, que apenas 4.863 eleitores se encontram “inscritos no recenseamento eleitoral na respetiva área” do município de Lisboa.

Perante isto, três dias depois da deliberação quanto à realização do referendo local, para “sanar eventuais vícios” do primeiro lote de assinaturas, o movimento entregou à AML um segundo lote, com a subscrição de 612 cidadãos eleitores recenseados no município de Lisboa, que seguiram para o TC sem verificação prévia.

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By Impala News / Lusa

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