A proposta de lei que permite ao Governo revogar a contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local e de várias outras medidas que constavam no programa Mais Habitação, lançado pelo anterior executivo, foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, Chega, IL, CDS-PP e PAN e contra do PS, BE, PCP e Livre.

Em causa está a revogação da contribuição extraordinária sobre o AL e a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos afetos à atividade para efeitos da liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Na quinta-feira, durante a apresentação da proposta no parlamento, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, afirmou que as medidas sobre o alojamento local incluídas no pacote Mais Habitação, aprovado pelo Governo socialista de António Costa, “não contribuíram para a resolução do problema da habitação, mas contribuíram para a perda de confiança dos investidores e agentes privados”, justificando a reversão das medidas.

A secretária de Estado explicou ainda que a revogação terá efeitos em 31 de dezembro de 2023, garantindo que “ninguém terá de pagar nem liquidar a contribuição extraordinária”.

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