O ministro das Finanças disse hoje que o Governo apoia uma solução para os lesados do BES e prestará uma garantia pública, criticada pelo PSD, porque as autoridades de supervisão estatais falharam na proteção desses investidores.

“O sistema de supervisão e de regulação não funcionou”, tendo permitido vendas fraudulentas de produtos financeiros (‘misselling’), disse hoje Mário Centeno perante os deputados, justificando o envolvimento do Governo no mecanismo de compensará parcialmente os lesados do papel comercial vendido pelo BES, nomeadamente através da prestação de uma garantia estatal que poderá levar o Orçamento do Estado a assumir perdas de futuro.

Já questionado por deputados do CDS e PSD sobre o facto de haver lesados que não são abrangidos por esta solução – caso de clientes que comparam papel comercial no sucursal exterior do BES na Madeira ou os lesados emigrantes, que comparam outro tipo de produtos financeiros do BES -, o responsável pelo Ministério das Finanças disse que “o Estado não se pode substituir a todas as perdas” e que “a ação do Estado tem de ser equilibrada”.

“As garantias públicas só devem ser utilizadas na medida em que consigam ser justificadas pelas próprias responsabilidades do Estado já existentes”, afirmou Centeno.

Também o secretário de Estado das Finanças defendeu perante os deputados o mecanismo de compensação criado, tendo reiterado que o Governo decidiu promovê-lo porque é hoje sabido que o Estado falhou na proteção dos investidores.

“Há responsabilidade pública, porque o Estado em sentido lato devia ter feito coisas que não fez (…). O Estado falhou”, disse Mourinho Félix.

Segundo o secretário de Estado, em causa estão falhas nas autoridades e entidades de supervisão estatais, “umas vezes por não estarem preparadas para o fazer, outras por não terem enquadramento legal”. Ainda quanto à garantia pública, muito criticada pelo PSD, através do deputado Leitão Amaro, o ministro considerou que o risco de execução dessa garantia é reduzido.

“A expectativa que existe é de que esta garantia não venha a acumular-se às obrigações do Estado nesta matéria”, acrescentando ainda que avalia que “esse risco é muito menor do que a perda de confiança que está subjacente a estas práticas”.

Também o secretário de Estado afirmou que “a garantia não significa despesa” e disse acreditar que, mesmo que seja executada, no final o fundo de indemnizações conseguirá dinheiro para pagar ao Estado.

 

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