O decreto, publicado quarta-feira em Diário da República, junta vários setores à lista de atividades consideradas essenciais, que já incluía hospitais, energia e controlo de tráfego aéreo.

A lista passa a incluir a educação, os transportes marítimos e fluviais, os serviços portuários e alfandegários e as telecomunicações.

Este texto “tenta eliminar o direito à greve na Argentina, através de uma assinatura, sem debate ou análise prévia”, denunciou a Confederação Geral do Trabalho (CGT) da Argentina, nas redes sociais.

Anteriormente, em caso de greve, era necessário realizar uma consulta entre os sindicatos, a empresa e os representantes das autoridades para definir os serviços mínimos.

A partir de agora, a educação, os transportes marítimos e fluviais, os serviços portuários e alfandegários e as telecomunicações são obrigados a prestar 75% dos serviços.

O decreto cria ainda uma categoria de atividades, incluindo o transporte de passageiros, a construção civil e a indústria alimentar, onde os serviços mínimos devem ser de 50%.

Em caso de incumprimento, os sindicatos estão expostos a multas e sanções.

“O objetivo é evitar greves”, disse o presidente da Associação Latino-Americana de Advogados de Trabalho, Matias Cremonte.

A medida é inconstitucional porque regula um direito “de forma a impedir o seu exercício”, acrescentou.

Desde que o mandato de Javier Milei começou, em dezembro de 2023, o país assistiu a várias greves gerais, convocadas sobretudo pela CGT, para protestar contra a austeridade orçamental e a perda de poder de compra na Argentina.

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By Impala News / Lusa

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