A Comissão Europeia anunciou hoje que vai intentar uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) contra Portugal por incumprimento da sua obrigação de proteger adequadamente certos habitats naturais e espécies.

Em comunicado, a Comissão Europeia informou que vai intentar uma ação junto do Tribunal de Justiça da UE contra Portugal por não ter designado zonas especiais de conservação (ZEC) para proteção dos habitats naturais e das espécies incluídos na rede Natura 2000 e por não ter estabelecido as medidas de conservação necessárias para essas zonas.

Portugal tinha de designar sete ZEC na região atlântica até 7 de dezembro de 2010 e 54 Sítios de Importância Comunitária (SIC) na região mediterrânica até 19 de julho de 2012.

De acordo com Bruxelas, “as atuais medidas adotadas no âmbito do plano setorial português para a rede Natura 2000 (PSRN2000) e de outros planos setoriais e especiais (por exemplo, planos de desenvolvimento rural, como o PRODER, e planos municipais) não são suficientemente exaustivas nem concretas para permitirem um nível de proteção adequado e a designação de ZEC”.

Na nota, a Comissão recorda que “instou repetidamente Portugal no sentido do cumprimento das suas obrigações”, tendo enviado uma carta de notificação formal em fevereiro de 2015 e um parecer fundamentado em maio de 2016.

A Diretiva ‘Habitats’ requer o estabelecimento da rede Natura 2000, a rede de proteção de áreas naturais a nível europeu, constituída por zonas especiais de conservação (ZEC) e por zonas especiais de proteção (ZEP) das aves, no âmbito da Diretiva ‘Aves’, com cada Estado-Membro a ser responsável pela identificação e a proposta de sítios importantes para a conservação das espécies e habitats que ocorrem no seu território.

 

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