Um dos temas que mais se tem falados nos últimos anos e, em especial, no último mês, é realização do acordo ‘Brexit’. De manifestações no Reino Unido às negociações em Bruxelas, eis o fundamental sobre o acordo da saída dos britânicos da União Europeia.

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O que é o ‘Brexit’?

O que é o artigo 50.º do Tratado de Lisboa?

Quando é que o Reino Unido sai da União Europeia?

A Lei para a Saída da União Europeia determina a data oficial as 23:00 de 29 de março de 2019. Ao mesmo tempo que põe em prática a revogação da Lei da Comunidade Europeia de 1972, retém na legislação britânica todas as leis derivadas da legislação europeia que estavam em vigor no Reino Unido.

Para que serve o acordo de saída?

O acordo garante uma saída ordeira do Reino Unido da União Europeia, evitando consequências abruptas nas relações económicas e financeiras e no funcionamento de serviços, como transportes, energia ou comunicações.

O que diz o acordo de saída?

O Acordo, de 585 páginas, 185 artigos e três protocolos, estabelece os termos da saída do Reino Unido da UE para que se faça de forma ordeira e oferece um quadro jurídico quando os Tratados e a legislação da UE deixarem de se aplicar ao Reino Unido e abrange as seguintes áreas:

1- Um protocolo que garante a cooperação Norte – Sul inscrita no Acordo de Belfast de 1998 para evitar uma fronteira física com controlos em termos de circulação de pessoas e mercadorias e proteger o mercado único de eletricidade na ilha da Irlanda.

2- Três milhões de cidadãos da UE no Reino Unido e mais de um milhão de cidadãos britânicos nos países da UE podem continuar a residir e a trabalhar nos respetivos países de acolhimento.

3- Um período de transição vai vigorar até ao final de dezembro de 2020, durante o qual a UE tratará o Reino Unido como se fosse um Estado-Membro, permitindo às instituições públicas, as empresas e os cidadãos adaptarem-se à saída do Reino Unido. Pode ser prorrogado uma vez, por um período limitado e por acordo mútuo.

4- O Reino Unido vai pagar uma compensação financeira pelas obrigações assumidas enquanto membro da União Europeia, cujo valor o governo britânico estima ser entre 35 e 39 mil milhões de libras (40 a 45 mil milhões de euros).

5- Um protocolo relativo a Gibraltar, território britânico na Península Ibérica junto a Espanha, garante a circulação dos cidadãos que residam em qualquer dos lados da fronteira e a cooperação entre Londres e Madrid.

E depois de 29 de março de 2019?

Durante o período de transição começa a ser negociada a futura relação de acordo com as orientações que estão na declaração política para o futuro das relações entre o Reino Unido e a União Europeia.

O que diz a declaração?

1- Propõe uma parceria económica “ambiciosa, vasta e equilibrada”, que compreende uma área de comércio livre com a UE, sem tarifas, impostos, encargos ou restrições significativas, mas que não impede o Reino Unido de desenvolver uma política comercial independente à margem desta relação.

2- Enquanto Estado costeiro independente, o Reino Unido tem controlo sobre pesca nas suas águas, mas vai negociar acesso e quotas anualmente com países europeus.

2- Garante acesso dos serviços financeiros ao mercado europeu e um acordo no setor digital que facilita o comércio eletrónico.

3- Uma nova parceria em matéria de justiça e segurança mantém uma relação estreita em matéria de defesa e combate ao crime e ao terrorismo, de extradição judiciária e de partilha de dados, incluindo ADN e registos de passageiros e impressões digitais.

E se o Reino Unido quiser voltar à UE?

Se o Reino Unido ou qualquer outro Estado membro sair, pode pedir a sua adesão e o seu pedido será submetido ao mesmo procedimento que qualquer Estado que pretenda aderir.

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Texto: Redação Win e Lusa – Conteúdos digitais

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