“Decide-se julgar totalmente improcedentes os requerimentos apresentados pelos assistentes e, consequentemente, não pronunciar a arguida – Mariana Mortágua – pela prática de um crime de peculato e pela prática de um crime de recebimento indevido de vantagem”, lê-se na decisão instrutória, assinada pela juíza Gabriela Assunção.

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Caso Mariana Mortágua revelado em Março do ano passado

No debate instrutório realizado na segunda-feira, a advogada da deputada bloquista, Carmo Afonso, tinha defendido a não pronúncia para julgamento e o consequente arquivamento – tal como o Ministério Público –, enquanto os mandatários dos queixosos exigiam que Mariana Mortágua respondesse em tribunal pelos crimes de peculato e recebimento indevido de vantagem. O caso da candidata à sucessão de Catarina Martins como coordenadora do Bloco foi revelado em março de 2022 pela revista Sábado.

Na origem está a mudança de entendimento da Assembleia da República sobre a exclusividade dos deputados, que passou a distinguir a remuneração de comentário escrito em relação ao comentário televisivo: ao primeiro era permitida a acumulação por se enquadrar em direitos de autor, enquanto o segundo se tornava incompatível com o subsídio de exclusividade.

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