O Governo Espanhol aprovou esta quinta-feira o projeto Lei de Proteção Animal. De acordo com o documento, passa a ser proibida a venda de animais em lojas, além de que passa a ser obrigatório ter um curso para ter um cão. Fica ainda estabelecida a possibilidade de aplicação de penas de prisão por maus-tratos a animais, que poderá ir até 24 meses em caso de morte do animal, e até 18 meses caso seja necessária assistência veterinária.

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Supervisão e treino para donos

Passa a ser proibido deixar os animais de estimação (gatos; cães; coelhos; furões;…) sem qualquer tipo de vigilância por três dias consecutivos. Relativamente aos cães, este período não pode ultrapassar as 24 horas.

Além disso, os donos dos animais devem realizar um curso antes de adotar um canídeo, cujo o conteúdo da formação irá ser determinado pelo regulamento. O objetivo será facilitar a “apropriação responsável do animal”, algo que muitas vezes acaba por não acontecer por “falta de conhecimento” por parte do dono. “Será uma pequena formação que ajudará a conhecer as responsabilidades de ter um animal e as normas cívicas para a convivência”, explicou o governo.

Será ainda proibida a permanência de qualquer animal em terraços, varandas, caves ou veículos. No caso de perda do animal, o dono terá um prazo máximo de 48 horas para comunicar as autoridades. Caso contrário, este tratar-se-á como abandono, numa multa que poderá ascender os 100 mil euros.

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Cães perigosos

Alterou-se regime jurídico relativamente a animais potencialmente perigosos, que vai contemplar a realização de estudos de sociabilidade que analisem o caráter do cão e que o possam levar a precisar de um “manejo especial”.

Venda de animais nas lojas

Só poderão haver peixes à venda nas lojas de animais. A legislação vai proibir a exposição e venda de animais de companhia nesses espaços, na tentativa de evitar uma compra “por impulso”. De acordo com a lei, “a transmissão de animais, a título oneroso ou gratuito, só poderá realizar-se diretamente a partir da pessoa responsável pela cria, ou por uma Entidade de Proteção Animal, sem intervenção de intermediários”.

Animais registados

“Abandono zero” é o objetivo do governo. É obrigatório o registo do animal de estimação, o que fará com que seja reduzido o atual número de animais não identificados: cerca de 50% em Espanha. Para tornar esta medida exequível, foi criado um Sistema Estadual de Registo de Proteção Animal, sendo criado ainda um Registo Nacional de Pessoas inabilitadas criminal ou administrativamente a ter animais.

Ponto destinado aos animais abandonados

Haverá um ponto destinado aos animais abandonados para garantir que estes não serão mortos. “Apresentamos uma lei de sacrifício zero e, para isso, adotaremos ferramentas para zero abandono também”, garantiu o diretor-geral dos Direitos dos Animais, Sergio García Torres. Os animais só poderão, desta forma, morrer em caso de eutanásia justificada sob critérios veterinários.

Esterilização dos animais

A obrigatoriedade das esterilizações em certos casos é um dos pontos mais polémicos desta legislação. Para evitar a reprodução descontrolada de animais de companhia, animais com acesso ao exterior das habitações (como os gatos, por exemplo), devem ser esterilizados. Se dentro da mesma casa houver mais animais da mesma espécie e de géneros diferentes, pelo menos todos os membros de um dos sexos devem ser esterilizados.

Animais podem entrar

De uma forma geral, os animais domésticos vão passar a ser bem-vindos em estabelecimentos públicos e privados, assim como alojamentos hoteleiros, praias, restaurantes ou bares. Caso este tipo de local não permita a entrada dos animais, devem apresentar um sinal visível a partir do exterior do estabelecimento.

Multas de milhares e pena de prisão

Estão previstas multas até 600 mil euros para infrações muito graves, onde se insere matar intencionalmente um animal ou causar-lhe sequelas permanentes, assim como o abate não autorizado, a caça de gatos vadios ou o treino e utilização de animais para lutas. Fica ainda estabelecida a possibilidade de aplicação de penas de prisão por maus-tratos a animais, que poderá ir até 24 meses em caso de morte do animal, e até 18 meses caso seja necessária assistência veterinária.

Fotos: UnSplash

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